por Hylton Luz*
O mais grave problema de saúde pública em todo o mundo hoje é o custo dos serviços de saúde e esta questão não é nenhuma novidade. Em 1978, a Organização Mundial de Saúde assumiu os termos da Declaração de Alma Ata sobre Cuidados Primários, como uma forma de enfrentar a escalada dos custos da medicina tecnológica para cuidar de doenças.
Dentre os tópicos desta Declaração que prioriza a promoção da saúde destaca-se a recomendação de cuidar da saúde de modo integral, valorizando o sujeito e o seu ambiente de vida, bem como a necessidade dos estados nacionais investirem na inclusão das Medicinas Tradicionais em suas práticas públicas de saúde.
Neste período foram diversas as iniciativas nacionais de promoção de saúde e de priorização da assistência básica, mas com respeito à inclusão da diversidade das práticas de saúde e das Medicinas Tradicionais levou-se 28 anos. Só em 2006 é editada a primeira política pública nacional para o setor. O Brasil, através da Portaria 971 do Ministério da Saúde, estabelece a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), que integra a Homeopatia, Acupuntura e Fitoterapia às práticas do SUS.
Esta decisão representa tanto um marco mundial para as políticas públicas de saúde, quanto à consolidação do processo democrático na saúde. Neste último aspecto, destacamos o respeito à liberdade de escolha terapêutico dos cidadãos, bem como o compromisso com mecanismos decisórios que têm origem na participação da sociedade.
É relevante considerar que foram nas sucessivas Conferências Nacionais de Saúde que nasceram os indicativos e as deliberações que legitimaram a proposta ministerial, construída tecnicamente em conjunto as representações de classe dos profissionais homeopatas, acupunturistas e fitoterapêutas.
Ainda neste escopo vale ressaltar como respeito ao trâmite democrático o processo de pactuação deste projeto com todas as instâncias representativas dos executivos da saúde pública, culminando com a sua aprovação no Conselho Nacional de Saúde. Trajetória que não deixa margem a dúvidas sobre a legitimidade desta portaria e da perspectiva de construção dialogada e participativa da sociedade civil.
Também não resta dúvida sobre a natureza democrática da medida, quando se identifica o seu potencial para corrigir uma brutal desigualdade de direitos que afeta a população que depende da assistência pública à saúde.
Hoje, no âmbito da Homeopatia, são 15.000 médicos homeopatas na clínica privada e apenas 514 estão no SUS; dentre os 5536 municípios do país, apenas 157 oferecem homeopatia no SUS. Números que evidenciam que no campo da saúde a maior parte da população vive excluída do fundamental exercício da liberdade de escolha.
No que tange a teoria podemos dizer que o país exemplifica e destaca-se, no entanto, quando analisamos esta portaria com vista a considerar o compromisso entre as palavras e os atos, percebemos qual é a dimensão do nosso anti-exemplo, da nossa capacidade de ser inconseqüentes e legislarmos apenas para “inglês ver”.
No campo técnico, âmbito em que a sociedade civil está apta a participar e contribuir, foram elaboradas as diretrizes e os critérios para corresponder às necessidades que a realidade do país determina. Porém nos aspectos relativos à implementação da iniciativa, caracterizando o compromisso do Estado, seja na definição de suas fontes de recursos, seja no estabelecimento de seus critérios de monitoramento, a omissão é a tônica e a imprecisão a letra da redação.
Como esperar que os gestores municipais de saúde implementem uma iniciativa que é nova, quando é sabida a carência para realizar o que já está em pauta e compromissado.
Neste cenário, a Homeopatia Ação Pelo Semelhante, como organização da sociedade civil comprometida com a garantia do direito de acesso à Homeopatia, está promovendo a Campanha “Homeopatia Direito de Todos”, por meio de um abaixo-assinado que estimula a população a declarar o seu apoio e a cobrar conseqüências no texto ministerial. Com isso, busca precisão e especificidade nos eixos essenciais à implementação da medida proposta, solicitando definição das fontes de recursos e a declaração dos parâmetros de monitoramento, para que a sociedade possa acompanhar com transparência a instituição dessa política pública
Entendemos que esta coleta de assinaturas também contribui para indiciar a demanda por assistência médica homeopática nos diversos locais do país; divulgar a política para a sociedade e estimular a participação da população; desenvolver uma rede de articulação para que os interessados se organizem em torno daquilo que lhes diz respeito e atenda a suas necessidades e, por fim, fomentar o controle social desta política pública.
Concluímos, pedindo que os leitores apóiem esta medida pelo que representa como consolidação democrática e assinem o abaixo-assinado eletrônico no site www.semelhante.org.br
* Hylton Sarcinelli Luz, médico homeopata, presidente e fundador da ONG Homeopatia Ação Pelo Semelhante, que trabalha pela democratização do acesso à Homeopatia.
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